O governador Silval Barbosa (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PR) que pretendia proibir as empresas, públicas ou privadas, de obrigarem suas funcionárias a usarem uniformes que desrespeitem suas orientações religiosas.
A ideia seria respeitar as denominações religiosas que não permitem que mulheres vistam calças compridas ou camisas regatas.
O veto foi argumentado com base no princípio da inconstitucionalidade, já que cabe apenas ao governo federal o poder de legislar sobre as relações entre empresas e funcionários e direitos trabalhistas.
Além disso, o argumento destaca que o projeto também fere a Constituição por caracterizar a discriminação em determinadas condutas.
Recentemente, o vereador por Cuiabá Néviton Fagundes (PRTB) também apresentou um projeto de lei que visava proteger o direito ao exercício religioso.
A proposta defendia que os concursos públicos e processos seletivos, como vestibulares, fossem realizados exclusivamente aos domingos, entre 8h e 18h, para respeitar os candidatos que seguem religiões que têm como costume o hábito de guardar o sábado para repouso.
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