Da Reportagem Local - Jardel P. de Arruda/ Da Redação - Lucas Bólico
Foto: Jardel P. Arruda - OD
Após desistir de aplicar o reajuste da alíquota Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 25%, o prefeito Mauro Mendes (PSB) negou que tenha sofrido “pressão” da Câmara de Vereadores de Cuiabá, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que solicita a revogação do aumento. Pelo contrário. Para o prefeito, o desgaste é todo dos vereadores.
Parecer da Procuradoria Geral leva Mauro Mendes a desistir de aumento do IPTU em 2013
“O desgaste é entre eles [vereadores] mesmo. É entre os novos vereadores e os antigos, eles que se entendam lá”, afirmou em entrevista coletiva concedida à imprensa na tarde desta quarta-feira (16). Isso porque as alegadas irregularidades encontradas na lei do reajuste foram constatadas no trâmite da aprovação dentro da Câmara de Vereadores.
Apesar dos supostos problemas na aprovação terem ocorrido dentro do legislativo, Executivo, ainda sob o comando de Chico Galindo (PTB) ter sido o autor da ação, com o conhecimento e concordância de Mauro Mendes, até então prefeito eleito em processo de transição.
Agora, prefeito empossado, Mendes afirma que a suspensão do aumento do IPTU ocorre devido a uma questão legal, e descarta ter se sentido pressionado pela Câmara. “Sou legalista. Eu pedi um estudo profundo sobre IPTU para a Procuradoria e eles encontraram o problema da noventena, que não estava sendo respeitada então decidi imediatamente em suspender o reajuste para este ano”, declarou o prefeito.
De acordo indicação da Procuradoria, o reajuste só pode ser aplicado se for aprovado 90 dias antes da data de aplicação que, no caso de Cuiabá, é 10 de janeiro. Dessa forma, para o aumento surtir efeito, ele precisaria ter sido aprovado até o dia 10 de Outubro de 2012. No entanto, a mudança da alíquota foi aprovada no dia 21 de dezembro daquele ano, cerca de 70 dias após o último dia válido para se aplicar a nova taxa do IPTU em 2013.
“Para 2013 é impossível à cobrança do IPTU com o reajuste devido o principio da anterioridade ao fato gerador. No caso do IPTU, o gerador é o dia 10 de janeiro. Então, para não causar problemas aos consumidores, nem insegurança jurídica, recomendamos ao prefeito deixar de cobrar esse aumento”, explicou o procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo, em entrevista por telefone.
Contudo, caso a Justiça não revogue a lei do reajuste, a taxa acrescida de 25% do IPTU, aprovada ao fim de 2012, deve valer para 2014, sem a necessidade de uma nova mensagem ser enviada do Executivo Municipal para a Câmara dos Vereadores, que dependeria de uma nova aprovação. “Se ela não for revogada (a lei do IPTU), pode ser usada (em 2014)”, disse Mauro Mendes.
Parecer da Procuradoria Geral leva Mauro Mendes a desistir de aumento do IPTU em 2013
“O desgaste é entre eles [vereadores] mesmo. É entre os novos vereadores e os antigos, eles que se entendam lá”, afirmou em entrevista coletiva concedida à imprensa na tarde desta quarta-feira (16). Isso porque as alegadas irregularidades encontradas na lei do reajuste foram constatadas no trâmite da aprovação dentro da Câmara de Vereadores.
Apesar dos supostos problemas na aprovação terem ocorrido dentro do legislativo, Executivo, ainda sob o comando de Chico Galindo (PTB) ter sido o autor da ação, com o conhecimento e concordância de Mauro Mendes, até então prefeito eleito em processo de transição.
Agora, prefeito empossado, Mendes afirma que a suspensão do aumento do IPTU ocorre devido a uma questão legal, e descarta ter se sentido pressionado pela Câmara. “Sou legalista. Eu pedi um estudo profundo sobre IPTU para a Procuradoria e eles encontraram o problema da noventena, que não estava sendo respeitada então decidi imediatamente em suspender o reajuste para este ano”, declarou o prefeito.
De acordo indicação da Procuradoria, o reajuste só pode ser aplicado se for aprovado 90 dias antes da data de aplicação que, no caso de Cuiabá, é 10 de janeiro. Dessa forma, para o aumento surtir efeito, ele precisaria ter sido aprovado até o dia 10 de Outubro de 2012. No entanto, a mudança da alíquota foi aprovada no dia 21 de dezembro daquele ano, cerca de 70 dias após o último dia válido para se aplicar a nova taxa do IPTU em 2013.
“Para 2013 é impossível à cobrança do IPTU com o reajuste devido o principio da anterioridade ao fato gerador. No caso do IPTU, o gerador é o dia 10 de janeiro. Então, para não causar problemas aos consumidores, nem insegurança jurídica, recomendamos ao prefeito deixar de cobrar esse aumento”, explicou o procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo, em entrevista por telefone.
Contudo, caso a Justiça não revogue a lei do reajuste, a taxa acrescida de 25% do IPTU, aprovada ao fim de 2012, deve valer para 2014, sem a necessidade de uma nova mensagem ser enviada do Executivo Municipal para a Câmara dos Vereadores, que dependeria de uma nova aprovação. “Se ela não for revogada (a lei do IPTU), pode ser usada (em 2014)”, disse Mauro Mendes.
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